Em relação à doutrina aplicada à gestão pública e seus instrumentos de planejamento, analise as afirmativas.

I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual.

II - O Plano Plurianual, após aprovação pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvido ao Executivo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III - Independentemente da sua urgência e necessidade, a autorização na Lei Orçamentária Anual para a abertura dos Créditos Adicionais suplementares e especiais só pode ocorrer se houver recursos disponíveis para a despesa.

IV - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

V - Os limites da Dívida Pública Consolidada serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos e a apuração do montante será efetuada ao final de cada quadrimestre.

Estão corretas as afirmativas