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2443695 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
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Considere as assertivas abaixo:
I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
III. Promover, privativamente, a ação penal pública.
IV. Exercer o controle externo da atividade policial.
V. Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.
A alternativa que contempla, dentre as assertivas acima, três das funções institucionais da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/1994, é a
 

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Estagiário - Jurídico

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