o anexo de metas fiscais em que são estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes.

os critérios e formas de limitação de empenho caso a arrecadação não seja realizada na forma prevista.

as disposições necessárias para a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas do exercício e dos 2 seguintes.

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.