O Decreto nº 3.048 de 1999 da Previdência Social que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências determina no Art. 2º que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá à seguinte diretriz: