Estão dispensados de prestar contas aqueles que tiveram o seu registro de candidatura indeferido ou que tenham desistido da candidatura até o período de 45 dias anteriormente à data da eleição.

As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro.

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

Da decisão que julgar as contas de campanha, caberá recurso no prazo de 3 dias.