Questão 1050085

1050085 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.

podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.

devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.

são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.

podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

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