Após edital de ciência de eliminação de documentos, os interessados poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido.

O Termo de Eliminação de Documentos tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, devendo conter essencialmente os dados do produtor e o local de guarda das cópias de segurança de todos os documentos referidos no Termo.

Os órgãos e as entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão, sob a análise de um arquivista, elaborar termos de eliminação e dar publicidade em jornais de circulação no âmbito estadual.

A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio de incineração, com a supervisão de servidor autorizado.