Em áreas de loteamento localizadas em balneários ou próximas aos cursos d'água, o proprietário se responsabilizará, no mínimo, pela construção de fossas sépticas e filtros anaeróbios, caso haja sistema convencional de esgotamento sanitário implantado no local.

Nas áreas não servidas por sistemas públicos de esgoto sanitário e de abastecimento de água, a infiltração do efluente sanitário deve ocorrer de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ambiental.

Na ausência do sistema convencional de tratamento de esgoto, todos os conjuntos habitacionais multifamiliares deverão ter, no máximo, fossas sépticas e filtros anaeróbios.

Poderão ser adotadas outras soluções alternativas para o tratamento de esgoto, desde que previamente aprovadas pelo órgão ambiental.

O Poder Público procederá a fiscalização e o controle das atividades das empresas particulares de manutenção de fossas sépticas.