Segundo a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar os itens abaixo:

I - A autorização judicial para a criança poder viajar para fora da comarca onde reside não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, entre outros.

II - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.