Questão 3568589

3568589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Na hipótese de uma Lei estadual dispor sobre o comércio exterior e interestadual, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que:

A lei será constitucional por ser matéria de competência legislativa dos Estados.

A lei será constitucional, pois todos os entes públicos podem legislar sobre o comércio exterior e interestadual que se dê pelos sujeitos domiciliados ou sediados em seu territórios.

A lei será inconstitucional pelo fato de que legislar sobre o comércio exterior e interestadual compete privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

A lei será constitucional, pois se trata de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.

A lei será inconstitucional por se tratar de competência legislativa privativa da União.

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