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3366587 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA
Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem como que teria como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal contrato seria:
 

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