Questão 444303

444303 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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