se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.

houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.

estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.

houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.