A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta
quanto à legalidade legitimidade economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder

A fiscalização será exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo. e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Ministério Público da União apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

O Tribunal de Contas da União irá apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em setenta dias a contar de seu recebimento.