compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns;

os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum.