a atualização monetária do principal da dívida mobiliária somente poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias em caso de refinanciamento.

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.

deve ser prevista reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas receitas de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada aos passivos assistenciais e fiscais previstos na lei orçamentária anual.

o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente.

o resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente ao término do exercício fiscal.