Questão 1118271

1118271 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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