O Decreto Estadual nº 480, de 12/07/2012,
regulamenta a Lei nº 7.565/2011,
que dispõe sobre as normas para
licenciamento de estabelecimentos
processadores, registro e comercialização
de produtos artesanais comestíveis de
origem animal e vegetal no Estado do
Pará e dá outras providências. De acordo
com esse Decreto, devem constar na
fórmula dos produtos artesanais as
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