Questão 3513118

3513118 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000, que:

suas regras se aplicam integralmente à redução de tributos de natureza extrafiscal, tais como o imposto de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige a apresentação de medidas de compensação.

a moratória tributária não consubstancia renúncia de receitas para efeitos desta Lei, uma vez que é mera causa de suspensão do crédito tributário.

o plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, e benefícios de natureza tributária.

devem atender ao princípio da anterioridade, da noventena e da irretroatividade, como forma de assegurar a concretização do princípio da segurança jurídica.

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