Questão 1168204

1168204 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que

apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.

somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.

o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.

a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.

no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.

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