Magna Concursos
3930966 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Cuparaque-MG
Provas:
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:
 

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