Questão 3500053

3500053 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista Governamental - Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos:

demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores para o exercício seguinte e sua projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.

demonstrativo contendo as dotações inespecíficas ou institucionais, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, exceto as despesas com saúde e da seguridade social.

proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinada a garantias e contragarantias do ente.

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