Questão 3933865

3933865 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Congo-PB

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Fiscal de Tributos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A disciplina constitucional dos direitos políticos estabelece hipóteses de perda/suspensão e inelegibilidades, inclusive a reflexa do art. 14, §7º. Considerando o texto da CF e a jurisprudência consolidada, qual proposição está correta?

A inelegibilidade reflexa atinge cônjuge e parentes até o segundo grau, independentemente de território, vedando candidatura em todo o País durante o mandato do titular.

A reeleição para chefes do Executivo admite terceiro mandato consecutivo, desde que obtido por coligação diversa e com afastamento seis meses antes do pleito.

A perda de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado cessa automaticamente com o cumprimento integral da pena, restabelecendo-se sem ato formal.

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa depende de trânsito em julgado e vincula-se à perda da função e ao ressarcimento ao erário.

A inelegibilidade reflexa limita candidatura no mesmo território de jurisdição do titular, alcançando cônjuge e parentes até o segundo grau, salvo se houver desincompatibilização por renúncia seis meses antes.

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