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Respondida
1246210
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TRT-15
Orgão:
TRT-15
Provas:
Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:
A
possuem a mesma abrangência
B
podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;
C
possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;
D
são utilizados com a mesma finalidade.
E
nenhuma das anteriores.
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