- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
Na prestação de serviços públicos, NÃO é caracterizada como descontinuidade a sua interrupção em situação:
Na prestação de serviços públicos, NÃO é caracterizada como descontinuidade a sua interrupção em situação: