o direito de ter ciência do processo pedagógico, o direito de participar da definição das propostas educacionais e a obrigatoriedade de matricular seus filhos ou pupilos em rede regular de ensino.

o dever e o direito de participar das reuniões de pais e mestres, o dever de ensinar os conteúdos do currículo escolar e de acompanhar a frequência dos filhos na escola regular de ensino.

o dever de manter a frequência e o desempenho satisfatório do filho ou pupilo na escola pública.

a obrigação de pagamento mensal da taxa da associação de pais e mestres nas escolas da rede regular de ensino.

o dever dos pais e alunos, acima de doze anos, participarem do Conselho de Escola, analisando e decidindo sobre as faltas disciplinares dos alunos.