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2483202 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

Acerca do orçamento e das finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

( ) Leis de iniciativa do Congresso Nacional estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá a legislação tributária, de forma regionalizada, e disporá sobre as suas alterações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

 

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