A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, estipulando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, os quais devem ser apresentados na Prestação de contas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS. Com base nesse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Um Estado que arrecada R$ 800 milhões em impostos e recebe R$ 200 milhões em repasses tributários da União deve aplicar, no mínimo, R$ 120 milhões em saúde.

II. Um Município que arrecada R$ 500 milhões em impostos próprios e recebe R$ 300 milhões em repasses tributários dos Estados e da União deve destinar, no mínimo, R$ 120 milhões para a saúde.

III. A União, ao calcular o valor mínimo de aplicação em saúde, deve observar a aplicação do percentual de 15% sobre a sua Receita Corrente Líquida (RCL), que corresponde ao montante das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, descontadas as deduções constitucionais.