Questão 3010796

3010796 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública, interesse privado e eficiência.

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança privada, interesse público e eficiência.

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, defesa limitada, contraditório, segurança indireta.

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