O idoso e a pessoa com deficiência não terão qualquer tipo de prioridade na tramitação do processo administrativo federal, em razão da eficiência administrativa e da igualdade entre administrados.

Há uma lei federal própria, Lei nº 9784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Os direitos à ampla defesa e ao contraditório devem e precisam ser respeitados no processo administrativo, visto seu caráter inquisitorial.

O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.