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Respondida
2077392
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SC
Provas:
Defensor Público
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
A
dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
B
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
D
prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
E
instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.
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