Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), aponte a única alternativa CORRETA:
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Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), aponte a única alternativa CORRETA: