Questão 3527979

3527979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa correta:

Aquele que se opuser à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias, será penalizado apenas com advertência.

Poderá ter a licença cancelada aquele que fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica.

As infrações sanitárias serão apuradas no processo penal próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias contados de sua notificação.

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

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