Nos processos de licitação previstos no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

A margem de preferência de que trata o § 5º do artigo 3º da Lei 8.666/1993 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração apenas a geração de emprego e renda e o custo adicional de produtos e serviços.

Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, não poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º do artigo 3º da Lei 8.666/1993.