- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
exceto
