Questão 2987161

2987161 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

A Lei nº 10.741/2003 – conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, foi criada com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e preconiza que o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social. Em seu Art. 35, a normativa afirma que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada; no caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá tal forma de participação, que NÃO poderá exceder a:

40% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

50% de qualquer benefício previdenciário e 30% para benefício de assistência social percebido pela pessoa idosa.

30% para benefício previdenciário, com exceção do auxílio-doença, e 20% para benefício de assistência social percebido pela pessoa idosa.

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