Questão 480699

480699 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedemte responsável pela delegação

A concessão é a delegação da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

A autorização é a delegação da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa jurídica.

O poder concedente publicará, posteriormente à licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão.

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