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Respondida
701754
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Nos termos da Lei nº 12.529/11,
não constitui
por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:
A
dominar mercado relevante de bens ou serviços.
B
falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.
C
limitar a livre iniciativa.
D
exercício de forma abusiva de posição dominante.
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