À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue o seguinte item, relativo aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.