Magna Concursos
3534471 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
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Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada, dentre outros, a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

II. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

III. Previsão do plano mensal de investimentos da rede.

IV. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

É correto o que se afirma em:

 

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