O SUS foi criado pela CF/1998 e regulamentado pelas Leis 8080/80 e 10.216/02 e pelas Leis Orgânicas da Saúde.

O SUS foi criado com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando facultativo o atendimento público a qualquer cidadão.

Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.

O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados pelo Ministério Público, provenientes do governo federal, estadual e municipal.

O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando as unidades públicas de assistência à saúde se recusam a garantir o atendimento a toda população de uma determinada região.