A Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

A Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.

A Lei nº 8.394, de 30 dezembro de 1991, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.

A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional.