De acordo com a Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que versa sobre processos administrativos, a competência de um órgão pode ser objeto de delegação em
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que versa sobre processos administrativos, a competência de um órgão pode ser objeto de delegação em
