favorecer a acumulação de capital, conferindo maior dinâmica à economia de mercado.

promover a inovação tecnológica e o estabelecimento de relações de maior credibilidade entre o mercado e a sociedade.

estabelecer os parâmetros para o planejamento estratégico setorial e aumentar a eficiência da economia como um todo.

reforçar a consecução de contratos privados, onde a justiça comum não obteve êxito como órgão de última instância.

estimular a competição entre monopólios privados e proteger os consumidores.