Questão 3658068

3658068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: DPE-PE

Provas:

Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.

Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.

O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.

Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.

A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.

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