Questão 1097404

1097404 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

De acordo com a Lei n o 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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