3705551
Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre
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Que alternativa a seguir trata de instituto tributário e financeiro determinado pela Lei Federal nº. 10257/2001 (Estatuto da Cidade)?