Magna Concursos
988917 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB
Provas:
Conforme estabelece a Lei N°. 8.666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos as receitas.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:


 

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