Questão 1313852

1313852 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Conforme disposto na Lei complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência e não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

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