Magna Concursos
3615754 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
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Acerca ao que dispõe o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes gerais estabelecidas.

 

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